ATA DA DÉCIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 19.04.1990.
Aos dezenove dias do mês de abril do ano de mil novecentos e noventa reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Décima Oitava Sessão Ordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos, foi constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Décima Sétima Sessão Ordinária e da Ata Declaratória da Décima Sexta Sessão Ordinária que, juntamente com as Atas da Décima Quinta Sessão Ordinária, da Primeira Sessão Especial e da Quinta Sessão Solene, deixaram de ser votadas face à inexistência de “quorum” deliberativo. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Cyro Martini, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 26/90 (Processo nº 706/90); pelo Ver. Décio Schauren, 01 Emenda ao Projeto de Lei do Executivo nº 16/90 (Processo nº 654/90); pelo Ver. Ervino Besson, 06 Pedidos de Providências; pelo Ver. João Dib, 01 Emenda ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 22/89 (Processo nº 2436/88); 01 Substitutivo ao Projeto de Lei do Executivo nº 16/90 (Processo nº 654/90); pela Verª Letícia Arruda, 03 Pedidos de Providências; 01 Pedido de Informações; 01 Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 08/90 (Processo nº 724/90); pelo Ver. Vieira da Cunha, 01 Pedido de Providências; 01 Pedido de Informações; pelo Ver. Wilson Santos, 01 Pedido de Providências; 01 Pedido de Informações; 01 Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 07/90 (Processo nº 717/90); pelo Ver. Wilton Araújo, 01 Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 07/90 (Processo nº 717/90). Ainda,foram apregoados os Processos nos 770 e 771/90. Do EXPEDIENTE constaram os Ofícios nos 01/90, da Comissão Especial constituída para examinar o Veto Total ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 19/90; da Comissão Especial constituída para examinar o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 05/90; do Grêmio Esportivo dos Funcionários da Câmara Municipal de Porto Alegre, GECAPA; da Comissão Especial constituída para examinar o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 05/89. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Dilamar Machado, registrou faltar apenas cinco meses para as eleições dos Executivos e Legislativos Estaduais e para os Legislativos Federais, destacando que deverão ocorrer grandes alterações no quadro político hoje apresentado pelo País. Discorreu sobre a indicação do nome do Dep. Mendes Ribeiro para o Governo do Estado, pelo PMDB, dizendo que essa candidatura vem sendo construída pelos meios de comunicação. Defendeu a criação de uma unidade das forças populares para as eleições de outubro do corrente ano. O Ver. Vieira da Cunha comentou denúncia de abandono em que se encontraria prédio localizado no Jardim Itu-Sabará, que deveria ser destinado à instalação de um CIEM Especial para Deficientes. Destacou existir público interessado na utilização desse CIEM, não se justificando o abandono do local. O Ver. João Dib discorreu sobre as pré-candidaturas existentes para o Governo do Estado. Teceu comentários sobre o Hospital de Pronto Socorro, sua fundação e o atendimento ali oferecido à população. Discordou da concessão de um aumento de 61% às tarifas do DMAE, dizendo estar encaminhando Emenda visando à diminuição desse índice. Lamentou que os técnicos daquele Departamento não estejam recebendo a devida valorização de parte do atual Governo Municipal. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Luiz Braz comentou pronunciamento do Ver. Dilamar Machado, acerca das eleições para o Governo Estadual a ocorrerem em outubro próximo. Discorreu sobre a atuação do Dep. Sérgio Zambiasi com vistas ao pagamento das viúvas do Montepio da Família Militar em cruzeiros e não em cruzados novos, como vinha ocorrendo até o momento. Discorreu sobre a importância deste Deputado dentro do quadro político apresentado pelo País. O Ver. Ervino Besson congratulou-se com a direção e os funcionários do Hospital de Pronto Socorro pelo atendimento que oferecem à comunidade. Comentou Rodeio ocorrido na Zona Sul de Porto Alegre, no último fim de semana, parabenizando-se com os organizadores do evento. Discorreu sobre a falta de segurança pública observada na Cidade, relatando visita feita ontem à família da Rua Cirilo Leite Torres que, no espaço de vinte dias, já foi assaltada seis vezes. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Wilson Santos denunciou irregularidade observada na Escola de 1º e 2º Grau Artur da Costa e Silva, cuja professora da Disciplina de Filosofia encontra-se há dois anos residindo em Brasília, recebendo sua efetividade pela 1ª Delegacia de Ensino, onde consta estar S. Sª em Licença para Tratamento de Saúde. Questionou a forma como tal efetividade foi concedida, declarando existirem suspeitas de encontrar-se essa professora à disposição do Senado Federal. E o Ver. Adroaldo Correa registrou a luta da categoria dos jornalistas pela concessão de seu dissídio coletivo, referente ao mês de março. Relatou fato ocorrido com o estudante de jornalismo Elói Dutra Terra, segunda-feira à noite, quando foi intimado pela Brigada Militar, perdendo pertences e sendo coagindo a não apresentar denúncia aos órgãos competentes. Reportou-se ao pronunciamento do Ver. Vieira da Cunha, acerca do CIEM do Jardim Itu-Sabará, dizendo que a utilização dessa escola vem sendo devidamente encaminhada pela Secretaria Municipal de Educação. Saudou a iniciativa da Profª Vera Lages, de inclusão de classes especiais na Escola Loureiro da Silva. Durante os trabalhos, o Sr. Presidente apregoou Requerimento do Ver. Artur Zanella, solicitando a renovação da votação do Projeto de Lei do Executivo nº 82/89 e do Veto Parcial a ele aposto. Às quinze horas e vinte e seis minutos, nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrados os trabalhos, convidando os Senhores Vereadores para a Sessão Solene a ser realizada às dezessete horas. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Valdir Fraga e Lauro Hagemann e secretariados pelos Vereadores Lauro Hagemann e Wilton Araújo. Do que eu, Lauro Hagemann, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.
O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann ): A Mesa apregoa os seguintes Projetos: PLE nos 19 e 20/90, Processos nºs 770 e 771/90.
Passamos às
COMUNICAÇÕES
O Ver. Elói Guimarães está com a palavra, por dez minutos. (Pausa.) Ausente. A seguir, o Ver. Dilamar Machado.
O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós estamos
a pouco mais de 5 meses de um pleito tão ou mais importante do que o ocorrido
no ano passado neste País, porque é uma eleição que vai decidir o comando
político de toda Nação, através dos governadores de Estados e uma renovação
sabidamente muito grande, alguns analistas chegam a admitir em 80% do Congresso
Nacional. Segundo o Ver. Zanella, está fazendo bons augúrios para que eu faça
parte dessa renovação, com o que concordo e trabalho nesse sentido. A
Assembléia Legislativa do Estado por certo também terá uma renovação, porque a
eleição proporcional de 1986 se deu em cima de uma das grandes vigarices
políticas da história da Nação, porque foi uma eleição calcada no Plano
Cruzado, cujos efeitos equivocados começaram a se desfazer quando as urnas ainda
estavam com os votos. Na realidade, foi uma vigarice que só teve superação na
história deste País pelo atual Plano, que também tenta conduzir o eleitorado da
Nação a um novo equívoco no dia 3 de outubro. Parece-me parece apenas que o
cálculo foi equivocado em termos de tempo. É muito tempo para que a Nação
continue enganada. Mas eu venho à tribuna para desfazer alguns equívocos que
envolvem o PDT. É minha responsabilidade, como Líder da Bancada nesta Casa, não
vou dizer denunciar, mas constatar uma campanha que está sendo feita, nos
últimos dias, através não de um, mas na prática de todos os órgãos de
comunicação da massa no sentido, primeiro, de desestruturar a candidatura
natural do PDT ao Governo do Estado, do companheiro Alceu Collares e, por outro
lado, para fabricar uma candidatura que, indiscutivelmente, traz a marca de uma
grande empresa de comunicações, que é a candidatura do Dep. Mendes Ribeiro.
Basta o ouvinte, o telespectador atento prestar atenção e ver que a RBS está
construindo diariamente, paulatinamente, esta candidatura que, sabidamente, não
tem trânsito dentro do próprio partido a que está filiado este
jornalista-deputado, até porque a exigência que ele fez para concorrer pelo
PMDB foi a de receber uma carta-aberta do então Governador Pedro Simon de que
ele não tem compromissos com PMDB.
O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Eu só queria dizer, dentro deste tema, que efetivamente eu tenho
notado um périplo municipal dos candidatos que agora resolvem fazer programa no
interior e isso termina dando razão a Ver. Dilamar Machado, V. Exª foi um
excelente radialista, àqueles que querem tirar os radialistas 4 meses antes,
porque o que está ocorrendo é uma campanha eleitoral em que coercitivamente o
ouvinte tem que ouvir uma pessoa de Três Passos, Três Coroas, Irai, e por aí
afora. Em segundo lugar quero dizer que não vou votar no Dr. Alceu Collares,
provavelmente, eu sou amigo dele e gosto muito dele, mas eu gostaria que V. Exª
o alertasse sobre os amigos que ele tem no seu Partido, o Sr. Prefeito de
Pelotas, como correligionário e provável votante do Dr. Alceu Collares, com
esse amigo e com esse correligionário ele não precisa nem de inimigos e nem de
adversários.
O SR. DILAMAR MACHADO: Eu agradeço o conselho do Companheiro Artur
Zanella, mas na realidade o Collares, já hoje, no jornal Correio do Povo,
define o Prefeito de Pelotas como um político pouco experiente. Eu acho que se
o Companheiro me dá este tipo de definição eu já me sentiria elogiado no bom
sentido. Na realidade o lançamento da candidatura do Brizola ao Governo do Rio
Grande do Sul, feito pelo Prefeito de Pelotas, acobertado por uma boa parte de
interesses de desestabilizar a candidatura de Alceu Collares, faz parte de um
plano de um projeto grande, mas eu tenho a impressão, e faço alerta aos
companheiros de que à noite passada ainda – e aqui eu volto ao fato das
comunicações de massa e dos companheiros que apresentam programas
interiorizados e fazem homenagem ao aniversário dos Municípios e mandam recado
diariamente - a noite passada eu viajei com Collares a Sobradinho, quase 300km,
saímos daqui ao cair da tarde e voltamos às 3h da madrugada para reunir lá duas
centenas de companheiros. Mas eu continuo neste caminho, que acho que é o mais
correto, pelo menos o mais sério, ainda acho que fazer política é mais honesto
neste País do que enganar o povo, do que iludi-lo através de conceitos falsos,
de posições dúbias e eu vou lembrar que um desses comunicadores lembrados por
sua empresa para ser o futuro Governador do Estado, quando assumiu a sua
cadeira na Câmara Federal fez uma promessa pública de que mensalmente em sua
coluna do Jornal Zero Hora publicaria o seu contra-cheque de Deputado Federal;
publicou, é verdade, no primeiro mês e nunca mais, nunca mais falou tampouco no
assunto. Segundo a promessa desse cidadão: “Vou ser constituinte e vou
abandonar porque sou mesmo é um homem de comunicação.” O Dr. Flávio Alcaraz
Gomes, de cujo Programa participei esta semana pela manhã, não mandou dizer,
declarou na Rádio Guaíba que os Srs. Mendes Ribeiro e Adroaldo Streck, que
haviam prometido concorrer apenas naquela eleição para ajudar a fazer a Nova
Constituição, vão ter que concorrer de novo, porque a lei os obriga, declararam
isso de público. Gostaria de voltar à análise que iniciei a fazer, do nosso
desejo, como trabalhista, de construir para essa eleição uma unidade séria das
chamadas forças populares do Rio Grande e o nosso primeiro apelo é à direção do
Partido Trabalhista Brasileiro, ao companheiro Luiz Braz, companheiro Morelli e
particularmente à figura do Deputado Sérgio Zambiazi, que vem sendo utilizada
nos últimos dias, nas últimas semanas como uma espécie de coringa dos
desesperados. Ontem ouvi uma notícia, no final do programa Jornal do Almoço da
RBS TV que é um verdadeiro escândalo em matéria de enganação da opinião pública
desse Estado. A notícia foi exatamente esta: “As viúvas do Montepio da Família
Militar que estavam recebendo em cruzados passarão a receber, agora, 40, 50 mil
cruzeiros por mês, graças a Sérgio Zambiazi e Nelson Marchezan que foram juntos
a Brasília e conseguiram juntos essa liberação.” Quer dizer, isso além de ser
uma mentira é uma vigarice, é uma enganação, Ver. Luiz Braz, isso é fazer pouco
do próprio Dep. Sérgio Zambiazi. Quero pedir ao companheiro Braz que o Dep.
Zambiazi desminta publicamente esse equívoco a que o povo do Rio Grande está
sendo submetido e que pelo menos não permita que misturem o seu nome a outras
candidaturas que não são do seu Partido, embora eu tenha pessoalmente o maior
respeito pelo Dr. Nelson Marchezam, mas não pode a RBS inventar notícia,
plantar notícia desse jeito, porque foi dessa maneira que esse cidadão que está
hoje governando o País chegou à Presidente da República.
O Sr. Luiz Braz: Ver. Dilamar Machado, V. Exª permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Ver.
Dilamar Machado, na verdade o Dep. Sérgio Zambiazi esteve em Brasília para
tentar se encontrar com o Presidente da República, Dr. Fernando Collor de
Mello, mas se entrevistou com o Dr. Marcos Coimbra. Isto aconteceu há duas
semanas, e o objetivo dessa visita do Deputado Sérgio Zambiazi a Brasília foi
exatamente esse, exatamente fazer com que as viúvas do Montepio pudessem
receber em cruzeiros um dinheiro que estava retido em cruzados. Então, pelo
menos parte da notícia, eu não sei se esta que envolve também o nome do Dr.
Marchezan, e esta é verídica. Agora, que o Zambiazi esteve lá e com este
objetivo e recebeu do Dr. Marcos Coimbra inclusive a resposta de que iriam
tomar providências no sentido de que as viúvas recebessem em cruzeiros, essa é
absolutamente correta.
O SR. DILAMAR MACHADO: Ver. Braz, pergunto a V. Exª: V. Exª
acredita que um Governo autoritário como este vai receber um Deputado Estadual
do PTB e em função desse pedido liberar esse recurso? V. Exª acredita que seja
esse efetivamente o desfecho dessa novela? Atrás disso, Vereador, há uma
montagem, montagem muito grande, é verdade, que o Dr. Mendes Ribeiro também
permanentemente clama pelas viúvas do Montepio, que o Dr. Antonio Brito,
diariamente, clama pelas viúvas do Montepio, que o Dep. Ibsen Pinheiro clama
pelas viúvas do Montepio.
O
que me chama a atenção é a notícia plantada, é o desejo de uma empresa de
construir uma imagem pra cá, uma imagem pra lá, mas que jamais terá no bojo
dessas construções a candidatura do Collares ou a candidatura do Tarso Genro.
O
que quero chamar a atenção da Casa, para os companheiros do PT, do PTB, do
próprio PDS, é que precisamos construir uma eleição séria neste Estado. Já
tivemos um desfecho equivocado na Nação, o povo já foi induzido a erro, vamos
começar a sofrer os fatores brutais dessa indução e deste erro nas próximas
semanas. Nós precisamos pelo menos salvar o Rio Grande, que até agora tem feito
uma política mais honesta e mais decente, evitando, não permitindo que se
engane o povo, desmoralizando candidaturas sérias e construindo candidaturas
desonestas. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Antes de passar a palavra ao próximo orador,
a Mesa comunica que recebeu um Requerimento do Ver. Artur Zanella, solicitando
renovação de votação do Projeto de Lei do Executivo nº 082/89, Veto Parcial,
que estabelece o montante da reserva de índice construtivo para fins de
alienação e o respectivo plano de distribuição.
Com
a palavra o Ver. Vieira da Cunha.
O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, recebi,
esta semana, um telefonema de um morador do Bairro Jardim Sabará, e este
cidadão me relatava sua preocupação com o que ele classificou de abandono de
uma obra pública naquele bairro. E me dava conta de que essa obra se referia à
construção de um CIEM Especial. Na Administração Collares estava projetada a
construção de um CIEM para deficientes, uma escola de turno integral para
deficientes. E pedia a minha assessoria que visitasse esse local e me
informasse a respeito. E hoje, pela manhã, esta visita foi feita, acompanhada
de um fotógrafo desta Casa. E se constatou que não se trata de uma obra
abandonada. Mas, de um prédio construído, acabado, com todas as condições de
funcionamento, mas que, inexplicavelmente, se encontra fechado. Há alguns
sinais de abandono, mas mínimos, que se referem ao mato que está tomando conta,
o prédio em si está acabado, nenhuma janela sequer, nem um vidro quebrado, ou
seja, está em plenas condições de uso e de funcionamento. Procuramos algumas
informações junto à comunidade que cerca o prédio e recebemos, inclusive, de um
dos moradores, uma cópia de um comunicado da própria Prefeitura que dizia o
seguinte: “Atenção, crianças portadoras de deficiência mental moderada, de 6 a
14 anos, vagas na Escola Municipal Especial Prof. Luiz Lucena Borges, Parque do
Sol. Não deixe seu filho sem escola, inscreva-o de 10 de outubro a 20 de
novembro, das 14 às 17h, na Escola Especial, no Parque do Sol. Prefeitura
Municipal. SMEC.”
Este
documento fez ainda aumentar a minha perplexidade, porque foi distribuído na
comunidade um chamamento para que as crianças se inscrevessem para cursar
aquela Escola no ano de 1990. As informações que colhi na comunidade foi que
havia cerca de 60 crianças inscritas para cursar esta Escola Especial. E razão
pela qual, pelas informações todas colhidas, se trata aí de um caso, para mim,
inexplicável. Existe um prédio pronto e acabado, existe procura, existe
demanda, existe a necessidade do funcionamento da escola, porque, afinal de
contas, o prédio não está funcionando? Por que ele está fechado? É esta a
indagação que eu trago aos companheiros Vereadores, e especialmente aos
companheiros da Bancada do Governo, no sentido de que seja esclarecido, porque
nós temos um prédio pronto em condições de funcionamento para esse setor
importantíssimo da educação do nosso Município, que é a educação especial para
deficiente, e simplesmente o prédio está lá sem funcionamento. E se por acaso
houver dificuldades numa resposta, nós então oficializaremos essas preocupações
através de um pedido formal de informações ao Executivo a respeito desta
matéria.
O Sr. Jaques Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Ver. Vieira da Cunha, a respeito do pronunciamento de V. Exª, eu
pergunto a V Exª se esse prédio foi construído na Administração do Prefeito
Alceu Collares.
O SR. VIEIRA DA CUNHA: A informação que eu tenho é que iniciaram a
construção na Administração Collares e a maior parte dela foi feita na
Administração Olívio Dutra.
O Sr. Jaques Machado: É porque na Administração do então Prefeito
Alceu Collares houve o início de uma rejeição por parte da comunidade, quando
falaram que ali iriam instalar essa Escola para deficientes. Até houve uma
Reunião junto à Associação dos Moradores da Vila Ipiranga, e não foi aceito por
essa comunidade o colégio para deficientes, porque diziam que era colocação de
monstrengos. Então o Prefeito Alceu Collares levou essa obra para o Centro de
Deficientes no Bairro Cristal. Então, talvez a escola esteja parada devido à
rejeição da comunidade. Então, precisaríamos averiguar para chegar à veracidade
desse fato que V. Exª coloca. Até porque nós, integrantes da Zona Norte,
fiscalizaremos de perto a respeito do seu pronunciamento, para chegarmos a uma
conclusão séria e exata desse episódio. Muito obrigado.
O SR. VIEIRA DA CUNHA: Eu agradeço o aparte de V. Exª, e mais uma
vez fico chocado com esse tipo de informação, porque além de parte da
comunidade do Bairro Cristal, que se manifestou desfavorável ao CIEM especial
Eliseu Paglioli, no Bairro Cristal, havia outra comunidade ou parte de
comunidade em Porto Alegre tão insensível que tenho é que apenas o início da
obra tinha se dado no Governo Collares, mas que, na verdade, foi concluída já
no Governo Olívio Dutra. O que é mais uma razão para estranhar por que essa
escola, afinal de contas, não está funcionando como deveria. Fica aqui a
indagação e ficamos no aguardo de alguma informação por parte dos companheiros
da Bancada do Governo e, se esta informação não vier, então tomaremos a
providência no sentido de requerer formalmente as informações através do
expediente regimental. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Dib por cessão dos
Vereadores Clovis Ilgenfritz e Leão de Medeiros.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje é dia
de elogiar o Pronto-Socorro e criticar o DMAE. Gostaríamos até de pedir uma
explicação: eu ouvi falar aqui de tantos candidatos a Governador do Estado que
nunca li em lugar nenhum que fossem realmente candidatos. Vi que são candidatos
a candidatos. O Dr. Alceu Collares é candidato a candidato a governador do
Estado. Mateus Schmidt, Leonel Brizolla, Tarso Genro, Raul Ponte também. Dr.
Mendes Ribeiro, José Fogaça, Cezar Schirmer, candidatos a candidato a governar
do Estado. Agora, tem um que não é se não quer. Este é. Então, quando falar em
candidato a Governador sei que está falando no melhor, porque é o único que tem
aí, Nelson Marchezan. Os outros não são ainda. Então, quando estão elogiando o candidato, estão elogiando Nelson
Marchezan. Mas de qualquer forma eu disse que hoje é dia de elogiar o
Pronto-Socorro, e o Pronto Socorro é razão de orgulho – esta Casa tem mostrado
reiteradas vezes – de todos nós. Iniciada sua construção na administração José
Loureiro da Silva, sem dúvida nenhuma um dos maiores Prefeitos que esta Cidade
já teve, alguém que sentiu seus anseios, na seios da Cidade, da população, as
necessidades da população, e buscou soluções para essas necessidades e anseios,
começou construir o Pronto-Socorro, não o concluiu na sua passagem pela
Prefeitura, mas, em seguida, o Dr. Antônio Brochado da Rocha o concluiu, já o
recebeu quase pronto e o inaugurou. Mas vi, também, em 1963, o Dr. José
Loureiro da Silva, como Prefeito, instalar uma campanha meritória, realizada
pela Rádio Guaíba, para o mais moderno equipamento de Raio-X, àquela época, lá
no Pronto-Socorro, procurando dar atendimento cada vez melhor à população. O Pronto-Socorro,
ainda que mal situado geograficamente, ainda que tenha dificuldade de acesso,
continua sendo um extraordinário hospital, que ao longo destes 46 anos vem
salvando vidas, através de uma equipe extremamente dedicada, de médicos e
para-médicos, não se distingue ninguém, todos merecem o nosso elogio, merecem o
nosso carinho e alguns, ainda hoje vimos, iniciaram atividades lá no
Pronto-Socorro juntamente com os primeiros dias de atendimento e devem ter hoje
razões sobradas de satisfação, porque vêem que aquela semente, plantada na
administração Loureiro da Silva, frutificou e deu motivos para que Porto Alegre
e os porto-alegrenses se sintam bem em razão de um grande hospital, de um
grande atendimento e que, mesmo agora, criado o Pronto-Socorro da Zona Norte,
não tirou, nem um pouco, aquele atendimento que o Pronto-Socorro Municipal
vinha fazendo, e vai continuar fazendo ao longo dos tempos. Formulamos votos de
que hoje, quando completa 46 anos, novas soluções sejam encontradas para seus
servidores, para aquela casa, que vem sendo remodelada, ampliada, desde a
administração Telmo Thompson Flores. Este ano parece que não há nada de reforma
ou melhoria, mas, de qualquer forma, a administração atual ainda tem tempo de
fazer algo mais. Mas eu disse que tenho que fazer uma crítica ao DMAE, e vou
fazer. Eu não vejo por que o DMAE precisa de 61% para ajustar a tarifa à
realidade. Nós fizemos uma Emenda propondo que apenas 14,78% sejam dados ao
DMAE, até por reconhecer que, se ele tinha direito de fazer o reajuste de
acordo com o IPC, na forma da lei e não fez, por desinteresse, até
desconhecimento, e acredito nisso, uma vez que, de repente, entendeu de fazer
além, acima do IPC, e o Prefeito foi advertido pela Câmara Municipal porque
estava excedendo a lei. Então, em janeiro não fez reajuste, março não fez,
abril e maio tentou recuperar, em junho fez um pouco mais, e depois de
advertido fez religiosamente todos os reajustes mensais permitidos, e a tarifa
veio dentro de uma realidade que estamos vivendo. Mas se o DMAE conseguiu
superar o ano de 1989 emprestando dinheiro para o Município pagar o
funcionalismo, se o DMAE conseguiu ser tolhido com alentadas somas no over e open, e não estava errado por isso, significa que ele vinha
bastante bem, agora, os 14,78, devem reajustar, e até diria que aquele Projeto
de Lei que o DMAE encaminhou para cá, através do Executivo, não deveria ser
aceito, porque está estabelecendo uma forma de dispensa em metros cúbicos, que
não dá para avaliar, que não tem como fiscalizar, despesa de pessoal. Olha, o
DMAE tem uma equipe reconhecida, como reconhecida é a equipe do Pronto-Socorro,
uma das melhores, mas a Organização Mundial da Saúde, através do Dr. Catanino,
que era um assessor que vinha a Porto Alegre, dizia da sua impressão forte da capacidade
dos técnicos do DMAE. Hoje eles estão relegados a plano secundário, temos
diretores que nunca tinham entrado no DMAE, temos um assessor direto que também
não tinha entrado no DMAE, e em compensação temos outros engenheiros, químicos,
biólogos, que lá estão sem fazer nada, até porque não deixam. Estou lembrando
quando o DMAE disse que tinha que fazer um racionamento de água na zona sul,
porque a hidráulica da Tristeza não estava tratando a quantidade normal de
água, alguém aqui, neste Plenário, plantador de arroz, disse o que um
engenheiro daqueles que estava afastado também havia dito: quando desce o nível
do reservatório se baixa a tomada de água, limpa a grade e a calha, e aí um
daqueles engenheiros do DMAE, que não fazem nada porque não deixam, deu um
conselho e coincidiu que o arrozeiro, aqui no Plenário, e o Engenheiro do DMAE
sabiam que baixa a tomada de água, limpa a calha e a grade e a quantidade de
água chega. Não é um rio como o Guaíba, que vai baixar o nível tão fácil para
deixar faltar água na Cidade. Portanto, a nossa crítica ao DMAE e até um
pedido: nem a emenda apresentada por nós deve ser aprovada, o projeto deve ser
rejeitado, e até depois, se quiserem fazer um novo projeto pedindo o reajuste
14,78% eu acho justo. Mas é que aquele projeto, no seu art. 1º, é muito
complicado para análise sem uma auditoria permanente, porque então ele põe mais
alguns supervisores, superintendentes lá no DMAE, criaram novos e traz gente de
fora, aumenta a despesa e o público, a cada 3 meses, de acordo com aquele
projeto, paga as tarifas que o DMAE propuser, porque nós estamos dando um
cheque em branco. Mas eu tenho fundadas esperanças de que esta Casa não vai dar
esse cheque ao DMAE. Por mais que eu goste do DMAE, eu estou pedindo que não
seja dado a ele e à direção, esta ou qualquer outra, um cheque em branco. Nós
temos algumas vezes dado cheques em branco, como quando nós quisemos que
voltasse aqui o IPTU e nós ficamos, muito poucos Vereadores, pedindo que
voltasse aqui, porque a maioria, em acertos, retirou a possibilidade de a Casa
examinar um problema que é o maior interesse da Cidade. Portanto, esperamos que
o Projeto do DMAE não tenha aprovação no seu art. 1º, e se for reajustado, que
seja nos 14,78, que é de justiça. Mas não ficando preocupado que vá diminuir o
número de investimentos, que não vai diminuir, basta saber fazer investimento
com os recursos que tem, que não são poucos. Sou grato.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra em tempo de Liderança o Ver.
Luiz Braz.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu lamento
a ausência do meu amigo, líder da Bancada do PDT, Ver. Dilamar Machado, porque
o que eu vou falar refere-se ao pronunciamento que S. Exª fez desta tribuna,
relatando uma notícia do jornal que dava ciência de que o Dep. Sérgio Zambiasi
havia estado em Brasília e quando da sua estada em Brasília, na solicitação que
fez para áreas do Governo para liberação da transformação de cruzados em
cruzeiros para as viúvas do Montepio da Família Militar, obteve êxito nesta sua
petição e isto agora está sendo evidenciado pelas notícias dos jornais. Quero
fazer um aparte para dizer que o Dep. Sérgio Zambiasi esteve em Brasília para
fazer esse pleito junto ao Presidente da República, o Ver. Dilamar Machado
respondeu que o Sr. Fernando Collor de Mello não ia aceitar pedidos de um
Deputado qualquer. É aí que eu acho que incorre em erro o Ver. Dilamar Machado.
Eu não tenho nenhum tipo de procuração para defender o Dep. Zambiasi, a não ser
a amizade que nós temos, a mesma profissão em rádio, as cores partidárias, mas
não precisamos ser amigos e nem conhecermos demais o Dep. Zambiasi para
sabermos que o Deputado que obteve praticamente 400 mil votos para chegar à
Assembléia Legislativa, não é um Deputado qualquer. E não podemos ignorar que o
próprio Fernando Collor, quando veio ao Rio Grande do Sul fez questão de
procurar o Dep. Sérgio Zambiasi, e não apenas o Fernando Collor, como o
ex-candidato, Leonel Brizola fez questão de procurar também o Dep. Sérgio
Zambiasi, e, diga-se de passagem, que naquela oportunidade ofereceu apoio à
candidatura do Leonel Brizola e naquela época eu não ouvia o Ver. Dilamar
Machado dizer que o Dep. Sérgio Zambiasi era um deputado qualquer. Nós estamos
entrando agora num novo período eleitoral, onde a confrontação de forças vai
novamente se estabelecer, onde as coligações estão sendo realizadas e não
sabemos ainda quais são os poderios que vão ser colocados frente à frente. Há
entendimentos em todas as áreas. O Dr. Alceu Collares, por exemplo, está procurando
fazer com que suas forças se redobrem para que ele possa chegar com chances; o
Dr. Marchezan faz o mesmo, e assim fazem todos os outros candidatos. Isso é
absolutamente normal. Absolutamente normal. Agora, acredito que o Ver. Dilamar
Machado incorre num erro que, na minha opinião, é crasso. De repente, porque
alguém não está – ou pelo menos ainda não está, porque as coisas não estão
definidas, no momento dentro das suas fileiras, formando a corrente de forças
que vai fazer com que o seu partido possa chegar até o poder no Estado, que
esse deputado, de uma hora para outra, seja considerado um “deputadozinho” que
não vai ser ouvido pelo Dr. Fernando Collor de Mello. Posso afirmar e
reafirmar: estive com o Dep. Sérgio Zambiasi, antes de ele ir a Brasília, e
depois também, e posso afirmar com certeza que ele fez esse pedido para áreas
do Governo, no sentido de transformar os cruzados em cruzeiros, a parte das
viúvas do Montepio, e não sei se foi apenas esse pedido. Mas o que ele recebia
de resposta do Dr. Marcos Coimbra é que providências estavam sendo tomadas no
sentido de que aquele pedido que o Dep. Sérgio Zambiasi levou até Brasília
pudesse ser aceito. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra em Tempo de Liderança, devidamente
autorizado pelo seu Líder, o Ver. Ervino Besson.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, com todo o
respeito ao meu nobre companheiro e amigo Ver. Luiz Braz, não ouvi o discurso
do Ver. Dilamar Machado. Mas creio que ouve um mal entendido de V. Exª. Não
ouvi o discurso. Digo isso porque, inclusive, comentamos o nome do Dep. Sérgio
Zambiasi, até o Ver. Dilamar Machado lhe tem muita admiração, portanto, quero
que fique registrado, mesmo não ouvindo o discurso do companheiro Dilamar Machado,
creio que – e até gostaria de ouvir, para pôr a limpo a dúvida – pelo menos
para este Vereador ficou uma dúvida. Creio que é esse caminho para ser
clareado. Quero que fique claro que não ouvi o discurso do Ver. Dilamar
Machado. Eu gostaria, depois, inclusive, de ouvir o discurso do Ver. Dilamar
Machado para podermos colocar a limpo essa dúvida, que pelo menos para esse
Vereador ficou um mal entendido. Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu
teria aqui, hoje, quatro assuntos importantes que eu traria para esta Casa, mas
cinco minutos passam rápidos, vou tentar enumerá-los. Primeiro Hospital
Pronto-Socorro vem resolvendo problemas seriíssimos para este Vereador e
casualmente, ontem, foi mais um dia que o Pronto-Socorro resolveu um problema,
gostaria que ficasse nos Anais desta Casa o meu agradecimento, mais uma vez,
para o Hospital Pronto-Socorro. Segundo problema também que está hoje atingindo
seriamente é o do Hospital São Pedro, que eu não vou me deter neste assunto,
mas só para o registro dos companheiros Vereadores. Terceiro problema que eu
quero registrar: acho que no último fim-de-semana no nosso Município de Porto
Alegre ficou marcado, pela primeira vez, um acontecimento muito gratificante e
de muito destaque para a população de Porto Alegre, principalmente para aquela
população da Zona Sul, na qual houve o “Primeiro Rodeio” – pelo menos que é do
conhecimento desse Vereador – aqui da Cidade de Porto Alegre, extremamente
grande, extremamente gratificante para aquela Região, pela representatividade
de povo que lá esteve presente, e creio que vou voltar a esta tribuna e levar
ao conhecimento dos senhores, porque pedi àqueles companheiros que fizessem o
levantamento de dados, a quantidade de pessoas que lá comparecem àquele Rodeio.
E tenho certeza absoluta de que foram muito mais que 10 mil pessoas.
Quatro:
problema de segurança, muito sério para a nossa Cidade de Porto Alegre, como é
do conhecimento de todos os companheiros Vereadores, que têm vindo nessa
tribuna preocupados com o problema da segurança da nossa Cidade de Porto
Alegre. No dia de ontem, este Vereador foi visitar uma família que sofreu seis
assaltos em uma semana na sua casa. A pessoa que morava nessa casa, segundo
informações de vizinhos, chama-se Zilon Roberto Dúlio, e na segunda-feira pela
manhã, ele e sua esposa arrumaram o resto que sobrou de suas coisas e saíram
sem rumo e sem dizer nada a ninguém de tão apavorados que estavam. O medo que
eles estão sentindo é tal que sequer deram o endereço de onde estariam para
qualquer vizinho.
Encerro,
Sr. Presidente, dizendo que a situação e a insegurança que o povo de Porto
Alegre está vivendo e enfrentando é dramática. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Clóvis Brum. Ausente. A
seguir, o Ver. Wilson Santos em Comunicações.
O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu até
gostaria que a mesa e os Vereadores presentes pudessem aquilatar se o fato que
vou relatar é grave ou gravíssimo. Eu fiz uma Indicação, no ano passado, no dia
9 de junho, ao Governador do Estado, onde eu fazia uma denúncia. A Escola de 1º
e 2º Grau Artur da Costa e Silva estava, na época, sem professora na disciplina
de Filosofia. Havia a instalação, naquela época, do QPE, e a informação que eu
recebi é que essa professora estava há 2 anos em Brasília. E o pior é que essa
professora recebia a efetividade da 1ª DE e eu não entendia por quê.
Evidentemente que não vou falar para não registrar nos Anais. Talvez pelo calor
da denúncia, tinha algum fato desabonatório à conduta da professora, sobre o
que estaria fazendo em Brasília. Eu evidentemente que esse aspecto deixei de
lado. Vamos ver o aspecto legal e correto, porque o fato de estar lá invalida.
Não quero saber o comportamento pessoal e particular da pessoa. Eu quero saber
é que educação é prioritária, é séria, é um fato de altíssima responsabilidade
e uma professora que está fora do Estado, eu tinha indícios de um fato atípico
e irregular. Até faço questão de ler a Indicação e tenho meia resposta da
Auditoria, que passarei a ler em seguida. (Lê a Indicação.)
O
primeiro processo foi perdido, eu fiz uma outra Indicação, e o Dr. Júlio
Carvalho Machado, da Ouvidoria, este documento bateu nas mãos dele e ele
resolveu investigar, aí foi se ver que o primeiro processo não existia. Foi
montado um segundo processo com a segunda Indicação e aqui está a resposta do
Ouvidor: (Lê resposta do Ouvidor.)
Agora,
vejam uma coisa: dois anos de licença, já teria que estar aposentada. É no meu
entender uma situação irregular, houve necessidade de dar ao Governo de
protestar a resposta, porque a Ouvidoria não deu a resposta definitiva, porque
não diligenciou. Eu me dou o direito, aqui e agora, de fazer as minhas
suspeitas em cima da má-prática política, porque eu tenho informações de que essa
professora está à disposição de um Senador. Há suspeitas e se confirmam, porque
o atestado-médico é dado pelo Senado. Acho que não pode um político do Senado
da República dar proteção, dar guarida, a alguma coisa que nos parece
extremamente irregular e anti-ética, fere totalmente a ética e fere,
fundamentalmente, o princípio prioritário da educação, porque estamos vendo aí
e até assinalei aqui, que o Governo tem feito contratos emergenciais; para que
os contratos emergenciais? Para suprir esse tipo de coisa, a professora tem 40
horas, ocupa o lugar de dois professores, não dá aula e aí o Governo tem que
fazer contrato emergencial para poder suprir.
O Sr. Edi Morelli: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do
orador.) É o problema desse Governo. Acontece que esse Governo inaugurou
escolas apenas para a imprensa divulgar, dou um exemplo vivo, estive fazendo
uma reportagem, hoje pela manhã, em 3 escolas estaduais na Vila Elisabeth, uma
delas, a Escola Estadual Décio Martins Costa, pena que não tem nenhum Vereador
da Bancada do PMDB, essa escola teve um pavilhão de dois pisos inaugurado em
agosto de 1989, onde estive como repórter fazendo cobertura, só que até agora
não foi utilizada, apesar de ser tudo novo, parquê, tijolinho à vista, muito
bonitinho, um prédio de primeira qualidade, olhando de fora, até agora não
entrou em funcionamento, as crianças estão estudando nos pavilhões antigos, de
madeira, em que o forro está caindo, chove, dia de chuva não dá para dar aula
no meio do banhado, sabe por que Ver. Wilson? Porque o engenheiro ao construir
se equivocou e colocou fiação elétrica de fio muito fraco e não pode acender
lâmpada porque queima tudo. Em agosto de 1989 foi inaugurado, e até agora o
Governo Estadual não tomou nenhuma providência, e aí obrigam os pais a
colocarem os filhos nas escolas.
O SR. WILSON SANTOS: Acolho o aparte do Ver. Edi Morelli e digo
finalmente, Sr. Presidente, que a educação é alardeada como prioritária e
espero que fatos como o Ver. Edi Morelli falou tenham uma atenção maior, como
seja investigado, esse caso e, através deste caso, verificar antes outros que
me são informados que existem semelhantes a esse. Peço ao Governo do Estado que
esclareça o que a Auditoria já está procurando esclarecer. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Clovis Ilgenfritz, que
cede seu tempo ao Ver. Adroaldo Corrêa.
O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero
registrar, ao início, duas breves notas, uma por pertencer à categoria, ainda
que desligado, dos jornalistas, que tem o seu dissídio com data base em março e
embora insistentes e renovadas negociações, até este momento, dia 19 de abril,
não conseguiram conquistar da sua patronal uma proposta razoável de atendimento
aos interesses da classe.
Acreditamos
que o dissídio na Justiça possa repor algumas verdades das reivindicações dos
trabalhadores, que pedem a correção salarial devida. Até acho que esta Casa
deveria se pronunciar, estamos providenciando, o Ver. Lauro Hagemann, eu e
outros Vereadores que tenham alguma relação com a categoria, um documento em
que depois recolheríamos a assinatura dos Vereadores, para encaminhar aos
Juízes, à Junta em que o Processo está tramitando, para ver se 4000 famílias
envolvidas com as reivindicações dos jornalistas no Estado possam ter o
resultado abreviado do ponto de vista do julgamento, na medida em que a
negociação direta, esta que passará a nortear a relação entre trabalhadores e
seus empregadores não tem resultado nas negociações amistosas no mínimo de atendimento
às necessidades dos trabalhadores.
O
outro é um fato, apesar de individualizado, do ponto de vista do fato ocorrido,
registra um tema por demais lamentável: o estudante de Jornalismo Elói Dutra
Terra, operário metalúrgico de Porto Alegre, retornava de uma viagem, de
Vitória, Espírito Santo, já na madrugada de segunda-feira, saiu do aeroporto a
pé, até a Av. Brasil, em busca do seu ônibus. Pedia para ser assaltado, diz o
Ver. Edi Morelli. Talvez fosse uma oportunidade em que ele estivesse arriscando
a vida, diante do clima de insegurança na Cidade. Esse estudante de jornalismo
percebeu que o seu ônibus passava na Av. Brasil e correu para pegá-lo. Perdeu o
ônibus. E até determinado momento ainda corria, desacelerando o seu passo,
portava uma pequena bagagem e foi intimado pela Brigada Militar a prestar
identificação. Não só perdeu a mala como também 4 mil cruzeiros, para dois
brigadianos, em uma viatura, testemunhado por duas pessoas que passavam no
local. E foi coagido na área onde foi registrar o ocorrido para desistir da
denúncia em função de que “talvez não fosse bem assim”. Só que o estudante de
jornalismo não recuperou o seu dinheiro. Tem as testemunhas, tem a denúncia,
tem o nome da pessoa que tentou desestimulá-lo, está sendo também alvo do acompanhamento
da Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa. E, só para
acrescentar, esse cidadão é negro, e foi talvez por isso violentado no seu
direito de ir e vir, às 11 horas da noite, no Município de Porto Alegre, pela
autoridade que deveria protegê-lo e zelar pela segurança. Não é a corporação,
tenho certeza, mas quem vigia o vigia?
O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Vereador, V. Exª diz que tem dados concretos, testemunhos, eu acho que
o Vereador não pode ver alguém ser assaltado por quem lhe deveria dar
segurança, parece ser um dado estranho. Então, com todos os dados que o
Vereador tem, acho que o documento deve ter...
O SR. ADROALDO CORRÊA: O movimento popular em defesa da luta
anti-racista na Cidade está encaminhando o processo, tem o nosso apoio, e nós
formalizaremos Moção a este plenário e acreditamos que o movimento está
representado objetivamente por seus representantes mais diretos e nós temos a
solidariedade, fazemos a denúncia, repercutimos ela aqui, mas ele já está em
andamento e formalizado.
O Sr. Edi Morelli: Uma pessoa que mora em Porto Alegre, sabendo
da insegurança que sofremos, com 4 mil cruzeiros no bolso, sai do aeroporto,
uma zona horrível, que é despoliciada, caminhar por ali, com 4 mil no bolso,
pediu para ser assaltado. Agora, é difícil de acreditar que tenha sido
assaltado por policiais militares.
O SR. ADROALDO CORRÊA: É difícil, embora tenha ocorrido de fato e
tenha o registro do número da viatura, nome dos soldados e, inclusive,
testemunhas que sabem que isso ocorreu. O fato do Vereador pensar que o fato da
Cidade ser insegura impede o cidadão de andar na Cidade, de forma alguma elide
o ocorrido. Aconteceu e é indigno que tenha ocorrido desta forma.
Ver.
Vieira da cunha, nós, consultando a Secretaria da Educação, temos a seguinte
informação a respeito de sua preocupação expressa da tribuna hoje: a escola
especial do parque do sol foi concluída em dezembro pela Administração Popular.
O concurso para profissionais especializados já foi feito e as nomeações
feitas, encaminhadas. O processo de avaliação das 60 crianças cadastradas está
em fase de conclusão e uma equipe multidisciplinar, com critérios além do
simples cadastramento, por isso uma morosidade maior na seleção que determinará
a constituição de 6 turmas de dez alunos, na medida em que esta avaliação não
pode selecionar enquanto superdotado, ou portador de deficiência a pessoa que
não esteja nesta condição, porque cria trauma e entendemos que, segundo
avaliação da Secretaria de Educação do Município, em alguns dias essa escola
estará em funcionamento e inclusive já equipada.
O Sr. Vieira da Cunha: É exatamente essa preocupação e V. Exª
confirma tudo que eu tinha dito da tribuna. A minha preocupação não é o capim,
é exatamente isto: de que a denúncia que me chegou de que estava abandonado não
conferia. E a minha preocupação é exatamente que não se tratava de mais uma
obra abandonada, tratava-se, sim, de um prédio concluído e que não estava em
uso. E nós não podemos nos dar ao luxo de ter um prédio, ainda mais para este
setor específico da população, que é o deficiente, pronto, acabado e sem uso.
Agora, eu quero dizer a V. Exª que estes argumentos não me convencem, primeiro,
porque professores habilitados nós temos, concursados, desde o final do Governo
Collares e do início da Administração Olívio Dutra. O concurso foi feito e já
foi homologado há quase um ano. Portanto, poderiam ter sido chamados os
professores já para o início deste ano letivo. E V. Exª mesmo diz que o prédio
está pronto e acabado desde dezembro do ano passado...
O SR. ADROALDO CORRÊA: E tramita, conforme V. Exª deve ter ouvido,
a fase final da entrega do prédio pelo empreiteiro, que é uma documentação que
deve ser concluída, observada, para ver se o prédio corresponde à realidade
objetiva de como foi planejado, na sua construção, em função de não ocorrer o
que o Ver. Edi Morelli denunciou há pouco aqui, de que uma escola foi
inaugurada em agosto do ano passado pelo Estado e tem o seu funcionamento
prejudicado pela instalação elétrica que, a toda hora em que se liga, queima.
Isto deve ser feito pelo Município: verificar criteriosamente a obra. Agradeço
o seu aparte e, para concluir, gostaria de acrescentar o seguinte: essa escola
será referência de um Centro de Informação de Professores Especiais. E ainda
mais: gostaria de saudar, com prazer, a iniciativa da Professora Vera Lage,
que, em algum momento inicial, enfrentou determinada determinação da Prefeitura
Municipal, com resistências à formação de classes especiais na Escola Loureiro
da Silva e, hoje, depois de uma experiência piloto, concluiu que, em um mês e
seis dias, conseguiu alfabetizar uma turma especial e concorda com a
possibilidade de inclusão de classes especiais. Este programa tem a adesão da
professora desde um mês e seis dias atrás, e a alfabetização está concluída.
Gostaríamos de registrar aqui a adesão, não ao Projeto da Administração
Popular, mas a uma filosofia que respeita a inteligência que há no deficiente e
que deve ser buscada no portador de deficiência, que não é incapaz para a vida.
Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, declaro encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Levanta-se a Sessão às 15h26min.)
* * * * *